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CNJ publica Provimentos para normatizar questões de registro civil e identidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a publicação de três novos provimentos que afetam…
Herança “esquecida”: encontrei ações antigas, e agora?
Resposta para dúvida de leitora foi enviada na sexta-feira (18) para assinantes da newsletter do…
Cultura paperless e as modalidades de assinatura eletrônica válidas no Brasil
A busca por agilidade e simplificação nas relações privadas, com a substituição do papel por…
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento…
Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo…
Provimento nº 119/21 CNJ altera e revoga provimentos sobre a Convenção da Apostila da Haia
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Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de…
